Projeto: |
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PDL 6 06/03/2002 (ver documento) |
Processo: |
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02-6/2002
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Justificativa: |
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ver documento Jpdl0006-2002 |
Promovente: |
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Gilberto Natalini |
Ementa: |
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"SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 4. DO DECRETO N. 41.531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Assunto: |
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CATEGORIA DE USO C1 / CATEGORIA DE USO E1 / CATEGORIA DE USO S1 / DECRETO 41.531/2001 / DERROGACAO / DIMENSAO / IMOVEL / REGULARIZACAO / USO DO SOLO / ZONEAMENTO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
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ver documento Just0215-2002
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 06/03/2002 | Encaminhado em 19/03/2002 | CCJ | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 10/04/2002 | ATM | Recebido em 10/04/2002 | Encaminhado em 10/04/2002 | CCJ | Recebido em 10/04/2002 | Encaminhado em 11/04/2002 | ATM | Recebido em 11/04/2002 | Encaminhado em 18/04/2002 | ARQUIVO | Recebido em 22/04/2002 | |
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Encerramento: |
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18/04/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |